TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA

A obra é pioneira ao conceituar o princípio da transparência administrativa, extraído do art. 37 da CF e no qual outros princípios e institutos do direito constitucional e administrativo encontram fundamento. O autor revela que a idéia de transparência administrativa vai além da publicidade, abarcando a motivação e a participação popular. Para explicar sua teoria, primeiramente disseca o princípio da publicidade, levantando as formas por que se dá publicidade à atuação do Poder Público, como a publicação, o direito de acesso e de certidão, o habeas data, a propaganda oficial e outras. Adiante, trata da motivação dos atos administrativos, sua obrigatoriedade, casos de dispensa, vícios da motivação, entre outros aspectos. Por fim, aborda a participação popular (que se dá por meio do referendo, do plebiscito e da iniciativa popular) e os instrumentos polivalentes de transparência administrativa (audiência e consultas públicas, direito de petição e processo administrativo).