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INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Marco Aurelio Greco , Helenilson Cunha Pontes
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Sinopse
A inconstitucionalidade de uma lei é tema que, ao mesmo tempo, envolve debate sobre aspectos de Teoria Geral do Direito e provoca relevantes efeitos na cobrança de tributos. Discutem-se neste livro as principais teorias que cercam o tema e examinam-se as conseqüências práticas que as decisões do Supremo Tribunal Federal provocam no âmbito da repetição de indébito e na coisa julgada em matéria tributária.

Categoria
Editora Dialética
ISBN-13 9788575000441
ISBN 8575000446
Edição 1 / 2002
Idioma Português
Páginas 127
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