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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: LEI Nº 8.078, DE 11 SETEMBRO DE 1990

Eduardo Gabriel Saad
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Sinopse
O direito constitui um conjunto de normas de conduta estabelecidas para regular as relações sociais e garantidas pela intervenção do poder público.

Categoria
Editora Ltr
ISBN-13 9788573226935
ISBN 8573226935
Edição 1 / 1999
Idioma Português
Páginas 102
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