REGULAÇÃO JURÍDICA: DAS RODOVIAS CONCEDIDAS

A carência de recursos públicos para financiar seus setores vitais da economia brasileira já vem se arrastando por várais décadas, problema que atinge diretamente as rodovias. É neste contexto que as concessões públicas se revelam como legítimo instrumento de parceria entre os setores público e privado. Não obstante os notáveis melhoramentos nas condições físicas das rodovias, muito se reclama ainda dos altos preços de pedágio com que arcam os usuários. A proposta do presente trabalho é demonstrar que a opção pelas concessões públicas é adequada, com a regulamentação funcionando como principal mecanismo para solucionar as diversas questões complexas que gravitam frequentemente em torno das rodovias concedidas.