CADASTRE-SE
Sinopse
Este livro além de outros assuntos aborda: · Direito de Autor sobre Obras Literárias e Artísticas · Direito de Artistas Intérpretes e Executantes · Direito dos Produtores de Fonogramas · Direito dos Organismos de Radiofusão · Direito Sobre Programas de Computador · Selo de Controle · Leis N. 9.609 e N. 9.610, de 19/02/1998, Publicadas em 20/01/1998 · Decreto N. 2.894, de 22/12/1998.
| Categoria | |
| Editora | Ltr |
| ISBN-13 | 9788573224870 |
| ISBN | 8573224878 |
| Edição | 1 / 1999 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 475 |
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