Sinopse
Esta obra em sua 2ª edição, ampliada e atualizada, uma série de textos de autoria própria do autor, alguns dos quais publicados isoladamente em jornais e revistas especializados. Como tratam de um mesmo assunto formam um conjunto sistemático de conteúdo precioso para o aperfeiçoamento do estudo do Direito. O Autor escreve em estilo leve, conciso, porém didático particularizando nesta obra, aspectos fundamentais desses importante instrumento de defesa e amparo contra arbitrariedades cometidas pelo Poder Público.