DA REMIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Analisar os pormenores jurídicos que envolvem a disciplina da remição na lei brasileira: eis a intenção primeira deste trabalho. Além disso, estudam-se os direitos do condenado, entre os quais se destacao direito a remissão da pena privativa de liberdade - direito este que, para ser respeitado, pressupõe a certeza de que é imperioso cumprirem-se efetivamente as normas jurídicas referentes aos direitos do preso, o que nem semrpe ocorre.