CRIMES DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Este livro comenta de forma resumida, no plano jurídico, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Examina as violações a esse diploma legal sob o prisma da Lei de Improbidade Administrativa, mostrando com exemplos os atos de improbidade administrativa daí decorrentes. Estuda, analiticamente, os crimes e as infrações administrativas relativos à transgressão da LRF, instituídos pela Lei nº 10.028, de 19-10-2000. Para facilitar a análise e a consulta do leitor, traz anexa a legislação sobre as finanças públicas, inclusive a penal, e os textos atualizados do Decreto-lei nº 201, de 27-2-67, e da Lei nº 1.079, de 10-4-50, que tratam, respectivamente, dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores e do Presidente da República e demais autoridades federais e estaduais.