CPI AO PÉ DA LETRA

A Comissão Parlamentar de Inquérito é um importante instrumento do Poder Legislativo para aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. Possui regras constitucionais, legais e regimentais a serem observadas, no desenvolvimento de seus trabalhos, sob pena de ocorrer a prática da ilegalidade e do abuso de poder. Bem por isso, esta obra procura demonstrar quais são as funções e os limites das Comissões Parlamentares de Inquérito.