EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Esta obra estuda o alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em relação aos fatos que, realizados sob o império de uma lei declarada inconstitucional, acham-se, a partir deste reconhecimento, sob uma nova circustância, que deverá afetá-los. Após a colocação de conceitos fundamentais, como os referentes à supremacia constitucional, à diferenciação entre lei ordinária e constitucional, constituição rígida e flexível, a autora analisa a inconstitucionalidade, sua noção, seu controle e a evolução do instituto no sistema constitucional brasileiro.