A NOVA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) constitui-se num verdadeiro "Código de Conduta dos Agentes Públicos", abarcando, indistintamente, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Trata-se de norma que surge para impor novo rumo a história da Administração Pública brasileira, objetivando dar, finalmente, real transparência das contas públicas deste país, alcançando e punindo administradores irresponsáveis e inescrupulosos. Sem a menor dúvida, apesar de alguns vetos inesperados, a nova lei coloca o país na rota da modernidade, fazendo com que o povo possa confiar num futuro melhor para a nação. Essa regra legal, de suma importância, e outros diplomas correlatos, estão reunidos, de forma inteligente, nesta obra.