COMENTÁRIOS À LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS

As experiências de compartilhamento da gestão pública no Brasil antecederam e apontaram para a necessidade de reconhecimento da associação permanente de entes federados em uma pessoa jurídica com um regime específico. A Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, tornou-se o marco regulatório da cooperação interfederativa no País, mesmo sem ter criado um formato adequado de pessoa jurídica. O novo diploma, no entanto, plantou a semente concreta de uma futura e inevitável reforma e adequação do modelo federativo brasileiro. Realidades sociais como as conurbações ou aglomerações urbanas ou mesmo realidades administrativas como a escassez de recursos estão no foco primordial desse importante e inovador instituto do direito público. A presente obra procura traduzir as linhas gerais a respeito das formas de associativismo em matéria de gestão pública na busca de objetivos de interesse comum dos entes federados.