MANUAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Nesta obra o autor explora um estudo sobre os princípios que regem os contratos de crédito imobiliário e a discussão das principais cláusulas abusivas como a utilização indevida da taxa referencial, a fórmula de cobrança de juros remuneratórios e a prática do anatocismo financeiro. Vamos ainda em discutir os principais temas jurídicos para uma Revisão de Contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, onde destacamos o uso abusivo e oneroso da tabela price e a onerosidade excessiva contida nos contratos de financiamento para aquisição da casa própria. É estudado as ferramentas processuais para proteção do mutuário envolvendo os bancos de dados de restrição ao crédito como a tutela preventiva com amparo constitucional, o habeas data, a tutela inibitória e antecipada, bem como a questões envolvendo a Responsabilidade Administrativa e Civil pela inclusão indevida do nome dos mutuários em bancos de dados restritivos de crédito.CONTEÚDO DO CDROM: MODELO PROCESSUAL: Inclui Modelo Processual de Ação Revisional de Contrato de Mútuo Hipotecário,Embargos à Execução, Ação Cautelar Inomidada visando o deferimento de ordem liminar para depósito de prestações sem as correções abusivas. (Modelos com comentários técnicos e doutrinários incluindo jurisprudência). E MAIS: Constituição Federal, Código Civil, Código Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código Tributário Nacional, Código Comercial, Leis e Decretos Correlatos e ementário sobre o tema!