DECISÃO PENAL BENIGNA: RETROATIVIDADE

A obra denuncia a ausência de uniformidade no tratamento penalógico concedido aos acusados no processo crime, em detrimento sempre daqueles que possuem parcas condições de sustentar uma defesa à altura da acusação estatal. Aponta de forma contundente a variação do conteúdo jurisprudencial e busca uma forma de aplicar a norma penal e processual penal isonomicamente. Para tanto o autor utiliza como mecanismo de proteção da jurisprudência oscilante o paradigma da retroatividade da norma penal, equiparando os princípios e traçando a igualdade como elemento essencial para a concreção do direito fundamental na justa aplicação da norma. Traz como garantia da retroatividade da decisão penal benigna os instrumentos da Revisão Criminal e do Hábeas Corpus e estuda com profundidade a relativização da coisa julgada.