COMENTÁRIOS AOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NA LEI DOS CRIMES DE RESP...

Esta obra examina a legislação que trata dos crimes contra as finanças públicas e os novos tipos penais (infrações político-administrativas) da lei dos crimes de responsabilidade, centrando sua análise na Lei n. 10.028/00, optando por uma abordagem individualizada, sob a ótica prevalecente do Direito Penal, de todos os artigos que a integram. De forma objetiva e na medida do necessário à compreensão da matéria, são estudadas suas interações nos campos do Direito Constitucional, Direito Financeiro, Direito Tributário e do Direito Administrativo.A preocupação foi realizar uma interpretação mais clara e transparente dos novos tipos penais de que se compõe a Lei n. 10.028/00. Sendo recomendada a leitura desses comentários a todos os que queiram se iniciar, igualmente, na interpretação jurídica de textos complexos da legislação extravagante.A obra não tem como objetivo polemizar acerca dos fundamentos ideológicos que orientaram a promulgação da lei que, em realidade, veio coibir infrações à lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar n. 101/00).Este livro traz uma contribuição importante ao estudo das novas formas de criminalidade, para todos aqueles que, na realidade judiciária, devem participar da aplicação da Lei n. 10.028/00, constituindo-se num importante instrumento para auxiliar na interpretação e compreensão dessa novel legislação.