CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TRADICIONAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2006

Atualização do Estatuto do Desarmamento pelas Leis n. 10.867, de 12-5-2004, e 10.884, de 17-6-2004, e Decreto n.º 5.123, de 1.º-7-2004 (regulamento). Emenda Constitucional n. 45, de 8-12-2004 (Reforma do Judiciário - dispositivos), novas Súmulas do STJ, dispositivos processuais penais que revogam os arts. 503 a 512 do Código de Processo Penal, sobre processo e julgamento dos crimes falimentares, constantes na Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, atualizados, em data posterior ao fechamento da edição, conforme publicação oficial de 9-2-2005 (em vigor 120 dias após sua publicação),