JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

O Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, tem sido o grande intérprete da Lei 9.099/95, gozando de merecido prestígio na jurisprudência e na doutrina. Seus enunciados têm firmado os princípios insculpidos na estrutura da lei, representando a racionalidade do sistema, e indicando a via jurídica mais adequada para a solução eficiente de questões fáticas, servindo de porto seguro tanto para a doutrina, como para a jurisprudência. Por conseguinte, para qualquer operador do direito, não é desconhecida a influência que os enunciados do FONAJE exercem. Ela se verifica em todos os ramos e em todos os níveis, sendo responsável por inegáveis avanços na aplicação da Lei 9.099/95. Justo por isso, há tempos os enunciados cíveis do FONAJE mereciam uma análise sobre sua extensão e seu conteúdo, lacuna que este livro pretende ajudar a colmatar, servindo de ponto de partida para estudos posteriores.