JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL

Este trabalho examina a Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na esfera federal, lei que visa aliviar o expediente dos juízos comuns e dar vazão à imensa quantidade de demandas estabelecidas, principalmente, em torno de questões ligadas à Previdência Social. O estudo não se vincula à seqüência dos artigos de lei, mas apresenta-se em blocos temáticos, discutidos de maneira crítica, tal como o histórico do Projeto do qual se originou o referido diploma legal. O autor propõe, ainda, a interpretação analógica com o texto da Lei dos Juizados Especiais - Lei n. 9.099/95 e cuida de aspectos administrativos da implantação dos Juizados Especiais Federais.