CADASTRE-SE
Sinopse
Apresenta de forma sintética os fundamentos da reparação de danos por indevida restrição da liberdade pessoal pelo Estado, esclarecendo quais são seus elementos principais. Destaca ainda quais são os princípios e pressupostos gerais de cabimento das diversas espécies de prisões existentes, com ênfase para as prisões processuais ou de natureza cautelar.
| Categoria | |
| Editora | Atlas |
| ISBN-13 | 9788522420766 |
| ISBN | 8522420769 |
| Edição | 1 / 1999 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 166 |
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