RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS DE SEUS AGENTES

Apresenta na Parte I noções sobre responsabilidade civil, tratando dos diversos sentidos da palavra responsabilidade, do histórico do instituto, de sua definição e das distinções entre responsabilidade penal e responsabilidade civil, contratual e extracontratual e objetiva e subjetiva. Na Parte II, expõe os fundamentos da responsabilidade do Estado, além do estudo dos agentes administrativos e dos membros do Ministério Público.