INFRA-ESTRUTURAS DOMINIO URBANO BENS PUBLICOS

Esta obra se desenvolve sobre temas fundamentais para a compreensão dos problemas de alocação de infra-estruturas no território municipal. Em primeiro lugar, analisa a teoria dos bens públicos no Direito brasileiro. Em seguida, desenvolve uma teoria do domínio público no Direito brasileiro e, a partir daí, propõe um conceito de domínio público urbano, no qual se encaixariam as redes de infraestruturas e os equipamentos urbanos. Sobre essa base teórica, discute a regulação local de infra-estruturas, abordando especialmente as modalidades de outorga de uso dos bens do domínio urbano e as formas de cobrança pelo uso do solo, subsolo e espaço aéreo municipal para a instalação de infra-estruturas.