DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA E SEUS EFEITOS JURÍDICOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL

O principal objetivo desse Tratado foi criar uma Zona de livre comércio, traçando as diretrizes gerais para uma futura união aduaneira, que acabou por se concretizar em 17 de dezembro de 1994, quando se firmou o Protocolo de Ouro Preto, consolidando, assim, a estrutura institucional desse bloco econômico. A partir desse Protocolo, criaram-se inúmeras oportunidades de negócios no que diz respeito à circulação de bens, serviços e investimentos. Porém, com o incremento das atividades econômico-empresariais, poderão ocorrer conflitos decorrentes do inadimplemento de determinadas obrigações, o que poderá redundar numa crise patrimonial de insolvência por parte de algumas empresas. Far-se-ia necessária, nessa perspectiva, uma completa revisão dos modelos jurídicos falimentares de cada Estado-membro, no sentido de viabilizar a solução de possíveis divergências que venham a ocorrer, Tendo em vista tal situação, torna-se necessária a elaboração de uma legislação harmonizada em matéria falimentar, no âmbito do Mercosul, para que se disciplinem essas questões.