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GARANTIAS PROCESSUAIS NOS RECURSOS CRIMINAIS

Rogerio Schietti Machado Cruz
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Sinopse
O livro trata das garantias à atuação das partes no processamento dos recursos criminais. Fundamentos dos recursos, oralidade e escritura nos modelos processuais, ampla defesa, contraditório, igualdade processual, direito a uma decisão mais favorável e funções do Ministério Público no segundo grau são alguns dos temas tratados.

Categoria
Editora Atlas
ISBN-13 9788522432547
ISBN 8522432546
Edição 1 / 2002
Idioma Português
Páginas 209
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