PROCESSO ADMINISTRATIVO

Com lastro em sólidas referências bibliográficas, esta obra examina o tema frente à Constituição Federal e à Lei 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal". Seu escopo é o de, através de ponderações com profundo conhecimento teórico, atingir objetivos práticos, que possibilitem a perfeita interpretação e aplicação da lei federal do processo administrativo.