LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA OS MUNICÍPIOS

Editada para ser ponto de referência do administrador público, a Lei Complementar nº 101, de 4-5-2000, batizada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Temas como geração de despesas com pessoal, dívida pública, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, inscrição em Restos a Pagar e outros são minuciosamente analisados nesta obra, além das alterações introduzidas por essa lei na elaboração dos instrumentos de planejamento público. Neste livro, procurou-se enfocar os principais procedimentos a serem adotados pelos Municípios e órgãos da administração pública municipal. Foram incluídas 101 questões, além do próprio texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Crimes Fiscais, e outros textos legais relevantes, objetivando reforçar os conceitos introduzidos pela LRF.