CADASTRE-SE
Sinopse
A independência entre os Poderes é a base do Estado Democrático de Direito, assim como a interpretação das leis que parte da Constituição e do sentido teleológico que reflete a sua essência, do que decorre serem ilegais as restrições ao uso da garantia constitucional do mandado de segurança que partam de princípios e normas infraconstitucionais.
| Categoria | |
| Editora | Ltr |
| ISBN-13 | 9788536105321 |
| ISBN | 8536105321 |
| Edição | 1 / 2004 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 149 |
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