CRIMES DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS

A matéria relativa aos crimes falenciais merece uma consideração maior dos doutrinadores, diversamente do que ocorre com outros campos do Direito Penal, posto que uma condenação penal contra o autor desses delitos encerra uma série de glosas ao empresário falido - a terceiros atingidos pela presente legislação de fevereiro de 2005 -, ficando o mesmo impossibilitado de comerciar, gerenciar outras empresas, ou mesmo exercer a função de gestor de negócios, até a reabilitação penal, que nem sempre é fácil de ser conseguida. (O Autor)