CRÉDITO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL

Esta obra analisa a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, colocando em evidência aqueles seus dispositivos que, na ótica do autor, se prestam ao combate, direto ou indireto, das seguintes patologias de caráter político e econômico que afligem a utilização do crédito público - o desvio de poder ou desvio de finalidade; o endividamento público excessivo; e a ausência de transparência na gestão fiscal. Em tal direção, a obra propõe uma mudança substancial no comportamento dos agentes públicos, a partir da inclusão desse aparato normativo no ordenamento jurídico brasileiro, em particular, propiciando aos entes federativos e aos Poderes estatais que o uso do crédito público seja uma legítima forma de expressão de suas autonomias financeiras.