O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA

O presente trabalho é uma contribuição ao debate sobre a questão relativa à utilização do tempo de serviço como título em concursos públicos e sua confrontação com a necessidade de observância do princípio constitucional da isonomia. Sua espinha dorsal é a discussão da validade ou da utilização do tempo de serviço público gerado em contratações temporárias, não tão estranhas ainda hoje, em órgãos do Poder Judiciário, Prefeituras, Autarquias, etc.