ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEGISLAÇÃO

A obra traz: I - Administração Pública Federal: Atos Normativos; Comunicação Social; Conselho da República; Conselho de Defesa Nacional; Empresas Estatais; Intercâmbio de Informações; Programa de Racionalização das Unidades Descentralizadas; Sistemas de Planejamento e Controle. II - Agências Executivas. III - Calamidade Pública. IV - Certidão. V - Controle Jurisdicional da Administração Pública: Ação Civil - Pública; Ação Popular; Defesa de Direitos; Dispensa de Recursos Judiciais; "Habeas Data"; Mandado de Segurança; Medidas Cautelares. VI - Prescrição. VII - Normas Gerais de Direito Financeiro. VIII - Organizações Sociais. IX - Privatização e Desestatização. X - Processo Administrativo. XI - Sigilo e Direito à Informação. XII - Utilidade Pública. XIII - Constituição Federal de 1988. XIV - Súmulas dos Tribunais Superiores: STF; STJ e antigo TRF.