O TRIBUNAL DE CONTAS E A DEFESA DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL

Obra resultante de dissertação defendida no âmbito de Mestrado, tem por escopo principal evidenciar que o Tribunal de Contas, na qualidade de instituição com atribuições deliberadamente ampliadas e robustecidas pelo Texto Constitucional de 1988, ostenta plena legitimidade para atuar na fiscalização e no fomento de políticas públicas concernentes ao direito fundamental do meio ambiente.