JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

A Lei 9.099/1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é o objeto desta obra. Seguindo a seqüência lógica estabelecida na Lei em questão, o exame dos institutos jurídicos de Direito Material, Processual Civil e Processual Penal é efetuado artigo por artigo, ordenadamente. O texto aborda todas as questões pertinentes, como jurisdição, competência, atos processuais, procedimento sumariíssimo, processo de conhecimento, processo de execução, recursos. Os "anexos legislativos" finalizam a obra, contendo a íntegra dos mais importantes diplomas normativos constitucionais e infraconstitucionais relativos à matéria. Esta edição encontra-se revisada, ampliada e atualizada, em sedes doutrinária, jurisprudencial e legislativa, oferecendo, assim, informações precisas do pensamento contemporâneo sobre o tema.