RESERVA DE JURISDIÇÃO: SENTIDO DOGMÁTICO E SENTIDO JURISPRUDENCIAL - I
Paulo Castro Rangel
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Sinopse
O presente texto corresponde, sem alterações, ao relatório de Direito Constitucional do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, orientado pelo Juiz Conselheiro Professor Doutor Fernando Alves Correia e concluído em Julho de 1996.