ESTATUTO DO DESARMAMENTO ANOTADO

Edição Revista, Ampliada e Atualizada com as Leis nº 10.867, de 12 de maio de 2004, nº 10.884, de 17 de junho de 2004, com o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, publicado no DOU de 02 de julho de 2004 que o regulamentou, com a Portaria nº 364/2004 da Polícia Federal, que disciplina o procedimento para a entrega de armas de fogo pelos possuidores ou proprietários estabelecendo os valores das indenizações a serem pagas pelas mesmas, e com a M.P. nº 229, de 17 de dezembro de 2004 que prorroga o prazo de entrega dessas armas para 23 de junho de 2005.