JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA DOS COLÉGIOS...

A Emenda Constitucional 45/04 acrescentou, além de preceitos a propósito de reforma do Poder Judiciário, mais um direito fundamental do cidadão, garantindo, ao lado do acesso à ordem jurídica, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF). O tema é deveras amplo e sua discussão não está limitada ao processo propriamente dito, mas diz respeito ao gerenciamento de toda a instituição, passando pela sistematização de seus serviços e o recrutamento de funcionários e juízes. No ensejo da 3ª edição deste trabalho, foram acrescentadas algumas centenas de ementas de julgamentos produzidos pelos Colégios Recursais, órgãos de segundo grau que revelam a excelência do trabalho desenvolvido e a certeza de que os Juizados Especiais têm sido a mola mestra para o fortalecimento da Justiça.