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O PROCESSO ADMINISTRATIVO E A INVALIDAÇÃO DE ATOS VICIADOS

Monica Martins Toscano Simoes
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Sinopse
A autora dispôs-se a enfrentar o dificílimo tema das invalidades e, ademais, visto a partir de uma perspectiva original: a do procedimento invalidador, com os condicionamentos jurídicos a que estará adstrito. Para apontar neste destino entendeu que seria necessária a prévia implantação de uma série de premilinares, sem as quais haveria imperfeita compreensão do tema.

Categoria
Editora Malheiros editores
ISBN-13 9788574205502
ISBN 8574205508
Edição 1 / 2004
Idioma Português
Páginas 256
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