O CONTROLE JUDICIAL DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO

O alargamento das competências conferidas ao Poder Legislativo pela Constituição Federal de 1988 trouxe como consequência uma crescente contestação judicial de suas atividades de cunho político, sejam estas praticadas em seu procedimento ordinário de produção de normas jurídicas, seja no exercício de sua função de fiscalização das atividades de outros órgão estatais, dessa forma, tornou-se imprescindível o conhecimento do entendimento doutrinário e jurisprudencial a esse respeito, tanto no Direito Brasileiro quanto no Direito Comparado.