ICMS E REPETRO

Trata de um imposto, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, que tem sido mal entendido devido à complexidade de sua legislação, existindo Leis Complementares, Convênios Interestaduais, Leis Estaduais, Decretos e Normas Complementares. Trata também da interação dos impostos federais com o ICMS na área de operação, construção e reparos de equipamentos, plataformas e navios de apoio destinados à prospecção e exploração de petróleo e gás natural.