SERVIÇOS PÚBLICOS: ESTUDOS DIRIGIDOS

Este livro traz os seguintes temas - A natureza contratual das concessões e permissões de serviço público no Brasil; Alterabilidade unilateral do contrato de concessão; O serviço público como meio de concretização de direitos fundamentais; A regulação estatal destinada à promoção da responsabilidade social das empresas prestadoras de serviços públicos; Transformações nos serviços públicos e a prestação por particulares; O serviço de transporte público - perspectivas ante o modelo de parcerias público-privadas; Concessão de serviço público de telecomunicações; O serviço público de fornecimento de energia elétrica no Brasil; A educação na Constituição da República de 1988.