EMENTÁRIO ADUANEIRO DA INSTÂNCIA ESPECIAL

A obra busca preencher uma grande lacuna no que se refere às ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais e será, em breve, acompanhada de uma Seleção de Ementas do Terceiro Conselho de Contribuintes. Procura-se, além da divulgação das ementas propriamente ditas, selecioná-las por assunto e por decisões semelhantes, além de conter um pouco da legislação aduaneira pertinente.