CADASTRE-SE
Sinopse
Além do Código de Processo Penal, este volume abrange a Constituição Federal e 119 normas legais correlatas, incluindo a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Inclui, também, as novas súmulas do STF pertinentes à matéria.
| Categoria | |
| Editora | Revista dos tribunais |
| ISBN-13 | 9788520325018 |
| ISBN | 8520325017 |
| Edição | 1 / 2004 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 0 |
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