CADASTRE-SE
Sinopse
Estuda a origem da lei ambiental, incluindo as três modificações introduzidas pela Lei dos Crimes Ambientais: o concurso de pessoas, a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a desconsideração da personalidade jurídica, quando se tratar de fatos envolvendo o meio ambiente. Traz pesquisas jurisprudenciais, de natureza penal e civil, relativas ao direito ambiental.
| Categoria | |
| Editora | Cs edições |
| ISBN-13 | 9788589045094 |
| ISBN | 8589045099 |
| Edição | 1 / 2004 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 0 |
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