Sinopse
Neste livro, o leitor terá acesso aos crimes previstos no código eleitoral (Lei nº 4.737/65), além de competência em matéria eleitoral; aplicação da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais); Código Eleitoral; Lei permanente sobre eleições (Lei nº 9.504/97).