LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA

Esta obra contém legislação federal completa relacionada ao direito administrativo, traz a Constituição Federal na íntegra e reúne, por matérias, conteúdo para atender amplamente às necessidades daqueles que atuam no direito público. São elas - Administração Pública Federal, Agências Executiva, Agências Reguladoras, Agentes Públicos, Bens Públicos, Consórcios Públicos, Controle da Administração Pública, Crimes, Finanças Públicas, Garantias Constitucionais, Improbidade Administrativa, Intervenção do Estado na Propriedade Privada, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Licitações e Contratos Administrativos, Parceria Público-Privada, Política Urbana, Prescrição, Processo Administrativo, Responsabilidade do Estado, Serviços Públicos e Terceiro Setor. Acompanha índices alfabético e numérico da legislação, por matéria, sistemático da Constituição Federal e alfabético-remissivo da legislação, além das súmulas do STF e do STJ.