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DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A - IMPORTADO

Rui Medeiros
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Sinopse
Na presente obra, pretende o autor determinar as competências que o Tribunal Constitucional, os vários tribunais e a própria Administração desempenham em matéria de fiscalização da constitucionalidade, sabendo que este assunto se reflecte em questões de grande importância prática. A decisão da inconstitucionalidade torna-se fundamental para o esclarecimento das relações entre o Tribunal Constitucional e demais tribunais no controle desta matéria, bem como para a compreensão do sistema jurídico português. Mas ainda antes da análise da decisão da inconstitucionalidade, é necessária o esclarecimento do seu significado. Neste âmbito, a presente obra oferece um amplo estudo sobre os autores, o conteúdo e os efeitos das decisões inconstitucionalidade da lei que concorrem para este esclarecimento.

Categoria
Editora Universidade católic
ISBN-13 9789725400050
ISBN 9725400054
Edição 1 / 1999
Idioma Português
Páginas 0
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