COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

Com a vigência do Código Civil, a partir de 2003, o compromisso de compra e venda (contrato preliminar) passou a ter um regime jurídico básico. São analisados minuciosamente os art. 462 a 466 do Código Civil cotejados com outros artigos do Código e de legislações extravagantes. Há muitas referências bibliográficas, citações da jurisprudência e estudo da doutrina estrangeira, bem como de artigos dos Códigos Civis italiano e português. O objetivo da obra foi analisar o contrato preliminar - não apenas do ponto de vista do compromisso de compra e venda de imóvel, sob o enfoque do Direito Civil e do Consumidor - também sob o prisma do Direito Empresarial, até porque esse tipo contratual pode ser utilizado nas mais variadas relações obrigacionais empresariais. É demonstrado que o compromisso de compra e venda estabelece um vínculo entre as partes, não se confundindo com negociações preliminares. Além da necessidade em observar os requisitos essenciais (capacidade das partes e objeto lícito, mas não necessariamente a forma em razão da exclusão legal) do negócio jurídico que se pretende no futuro. Mostra também que, em caso de inadimplemento o devedor da prestação fica sujeito à execução específica ou, na impossibilidade, à indenização por perdas e danos. Ao final, a obra traz um modelo de instrumento particular de compromisso de compra e venda para auxiliar a atuação profissional daqueles que com ele operam.