RESPONSABILIDADE PENAL E POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DE PREFEITOS

O prefeito é a primeira autoridade municipal. Eleito pelo povo para o exercício de mandato político, sua investidura compromete-o com o tríplice objetivo de titular a representação legal e judicial do Município, governá-lo e administrar seus interesses. Este livro prioriza o material normativo que empresta sustentação ao exame objetivo dos crimes funcionais e de responsabilidade catalogados no Decreto-lei nº 201/67. Organizado em quatro partes, começa enfatizando os deveres/poderes do prefeito (Parte I). O elenco de 23 crimes funcionais do art. 1º do DL nº 201/67 é alvo de detalhados comentários distribuídos nos oito capítulos da Parte II. A Parte III contém 17 capítulos; é dedicada ao exame das condutas tradicionalmente conhecidas como crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas) elencadas no art. 4º do mesmo estatuto. A Parte IV prioriza as questões jurídicas mais relevantes insertas nas persecuções - o processo criminal dos crimes funcionais, perante o Judiciário, e o procedimento de cassação de investidura do prefeito, na órbita da Câmara Municipal.