CADASTRE-SE
Sinopse
O Código Penal brasileiro de 1890 em seu artigo 25 dispunha que a responsabilidade penal é exclusivamente pessoal, sendo que, nos crimes em que tomassem parte membros de corporação, associação ou sociedade, a responsabilidade penal somente recairia sobre aqueles que participassem do fato criminoso.
| Categoria | |
| Editora | Del rey |
| ISBN-13 | 9788573086232 |
| ISBN | 8573086238 |
| Edição | 2 / 2003 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 181 |
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