ICMS: O NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO ICMS PAULISTA

Esta é uma obra que tem como objetivo prático propiciar a qualquer pessoa que necessite fazer sua impugnação no caso de ser autuada no Fisco Estadual com respeito ao ICMS. Trata do início da fiscalização, do início do processo fiscal, do novo processo administrativo referente ao ICMS no Estado de São Paulo, da prescrição e decadência, da jurisprudência do TIT e sua divulgação, a questão do direito intemporal e da a reforma dos julgados administrativos desfavoráveis à Fazenda. Traz modelos de peças e legislação em anexo.