AS PERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS AÇÕES COLETIVAS

O trabalho que ora se apresenta procura investigar efetividade das ações coletivas, voltadas à tutela dos chamados interesses transindividuais, quando ajuizadas em face do Poder Público. Mais especificamente, busca-se avaliar se as diversas prerrogativas processuais criadas em benefício da Administração Pública se coadunam com o princípio da efetividade da jurisdição e com a própria relevância dos bens jurídicos tutelados por intermédio de tais ações coletivas. Numa perspectiva mais ampla, o trabalho pretende contribuir para o aprofundamento das reflexões teóricas a respeito do denominado "direito processual público", novo ramo do direito processual que não vem merecendo da doutrina, ressalvadas honrosas exceções, a devida atenção.